Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002041-79.2007.5.01.0441

EMENTA: I – ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento da empresa, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral (RE 635.546). II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF 1 – Em acórdão anterior, com fundamento na OJ nº 383 da SBDI-1 desta Corte, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (tomadora dos serviços), mantendo o acórdão do TRT que reconheceu o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da empresa pública. 2 – Em razão da tese posteriormente fixada pelo STF no julgamento do RE nº 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral – Tema 383), impõe-se exercer o juízo de retratação e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF, no julgamento do RE nº 635.546 (decisão vinculante em repercussão geral - Tema 383), entendeu não ser possível, ainda que haja identidade de funções, a isonomia remuneratória entre os empregados da empresa prestadora de serviços e os admitidos diretamente pelo ente público tomador dos serviços, caso dos autos. 2 - No acórdão do RE 635.546 foi consignado que: a decisão sobre quanto pagar ao empregado compete a cada empresa de acordo com sua capacidade econômica; o reconhecimento judicial da isonomia fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas; a igualdade remuneratória não pode ser concedida com base no princípio da isonomia e na previsão do artigo 7º, XXXII, da CF/88. A tese jurídica fixada pela Suprema Corte foi a seguinte: " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 3 - No caso concreto, o TRT que reconheceu o direito da reclamante à isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços (CEF). A Turma julgadora consignou: “ Na questão dos autos, a autora executava tarefas típicas de ‘Caixa’, atendendo clientes que se encontravam nas filas, recolhendo documentos e processando os mesmos no caixa interno, passando troco, etc, sempre nas agências da segunda ré, subordinada aos empregados desta. Registre-se que consta do documento de fls 26, vários comprovantes de operações realizadas no Caixa pela autora Outra prova inconteste é aquela constante do documento de fls. 17, no qual registra-se a efetivação de desconto referente à ‘falta de Caixa verificada pelo caixa terceirizado Tatiane Lopes de Almeida cpf 078870877-05 caixa 1901’. Nesta linha, do que restou apurado, emerge, sem sombra de dúvidas a não ocorrência de terceirização lícita, mas sim a locação de mão-de-obra, vedada em nosso ordenamento jurídico, salvo nas hipóteses da Lei nº 6.019/74, previamente autorizadas pelo Ministério do Trabalho e nos casos de Trabalho Avulso Sindicalizado amparado pelo artigo 513, § único da CLT, repise-se. Nesse contexto, em se verificando a ilicitude do contrato, tal circunstância, por óbvio, imporia o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora Entretanto, estando a contratação dos empregados da tomadora subordinada à regra concursiva, nos termos do disposto no art 37, II, da Constituição da República, não há possibilidade de formação do vínculo. Todavia, em respeito ao princípio da isonomia de tratamento, alçado a status constitucional, bem como em atenção à legislação pertinente à matéria, faz jus a autora à percepção de salário igual ao recebido pelo ‘caixa empregado’ no âmbito da tomadora dos serviços ”. 4 – O acórdão do TRT não está em conformidade com a tese vinculante do STF. 5 – Recurso de revista a que se dá provimento parcial. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002041-79.2007.5.01.0441. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)