Recurso de Revista 0001467-14.2019.5.12.0026

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO ÀS REGRAS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE À ADESÃO AO PCR DE 2010. A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Analisando a decisão monocrática, verifica-se que foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamante, por incidência da Súmula n. 126 do TST. Das razões do presente agravo, extrai-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, os fundamentos norteadores da decisão monocrática, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo o qual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No âmbito do TST, temos o item I da Súmula nº 422 do TST (interpretação do artigo 514, inciso II, do CPC de 73, correspondente ao artigo 1.010, incisos II e III, do CPC de 2015), segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001467-14.2019.5.12.0026. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)