Ação Rescisória 0000447-64.2017.5.11.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 408 DO TST. 1. Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, continuam por ele regidos, ainda que a ação rescisória tenha sido ajuizada sob a égide do CPC de 2015. 2. No caso, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 19/10/2015; assim, conquanto tenha sido a ação rescisória ajuizada na vigência do CPC/2015, em 18/10/2017, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, devem ser apreciadas à luz do CPC/1973. 3. Logo, tendo a autora indicado os incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015 como causas de rescindibilidade, e, à luz da Súmula n.º 408 do TST, havendo a sua correspondência com o art. 485, V e IX, do CPC/1973, deve ser regularmente examinado o pleito rescisório sob a ótica desses dispositivos legais. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Tratando-se de pretensão rescisória que visa desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo Código de Processo Civil, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pela 3.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, no julgamento de Recurso Ordinário interposto nos autos da autos da Reclamação n.º 0000164-24.2011.5.11.0009. Contudo, a matéria foi objeto de Recurso de Revista e de Embargos à SBDI-1 desta Corte, com exame de mérito da controvérsia. 3. Nesse contexto, verifico a ocorrência de erro de alvo apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a autora dirige a pretensão rescisória contra o julgamento proferido em Recurso Ordinário pelo TRT da 11.ª Região, sem atentar para a circunstância de que ele foi substituído pelo acórdão lavrado pela SBDI-1 do TST em julgamento de recurso de embargos (art. 512 do CPC de 1973). 4. Destaca-se que a SBDI-2 desta Corte consolidou o entendimento de que a inovação instaurada pelo CPC de 2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5.º), não se aplica para ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, diante da falta de previsão no mesmo sentido. 5. Trata-se, portanto, de impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição, razão pela qual, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000447-64.2017.5.11.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)