Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011727-98.2017.5.03.0147

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Provimento em sentido contrário ao pretendido pela parte não equivale à sonegação da jurisdição. Uma vez examinadas as matérias controvertidas e consignadas as correspondentes razões de decidir, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. HORAS EXTRAS PLEITEADAS SOB O ARGUMENTO DA NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. RETIFICAÇÃO DO PPP. SÚMULA N.º 126 DO TST . A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão unipessoal que considerou acerto o despasso do Regional, que não admitiu o Recurso de Revista por ter constado que o acórdão proferido se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula n.º 126 do TST) para indeferir o adicional de insalubridade e, consequentemente afastar a alegação de nulidade do acordo de compensação pelo labor em ambiente insalubre, assim como as multas convencionais e a retificação do PPP. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011727-98.2017.5.03.0147. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)