Recurso de Revista 0020988-28.2021.5.04.0662

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Na hipótese, o TRT registrou que o laudo pericial atestou o nexo de con-causalidade entre as doenças da reclamante e o trabalho por ela exercido no reclamado. Contudo, indeferiu a estabilidade provisória sob o entendimento de que “indepen-dentemente do tempo que a reclamante ficou afastada das atividades laborais, entendo que não era detentora da estabilidade provisória uma vez que estava apta quando da sua dispensa, ocorrida em 26/09/2021”. Consignou que a conclusão da perícia foi pela inexistência de perda da capacidade laboral. A decisão regional, portanto, contraria a jurisprudência do TST, segundo a qual o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária do art. 118 da Lei 8.213/1991 é a constatação, após a despedida do empregado, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, II, do TST), hipótese dos autos. O presente caso é de doença ocupacional, cujo nexo de concausalidade foi atestado pelo perito médico nomeado pelo juízo. O direito à estabilidade provisória advinda de doença ocupacional não depende do afastamento superior a 15 dias e da percepção do auxílio-doença acidentário, tampouco da permanência da incapacidade laboral. Assim, estando comprovada a existência de nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020988-28.2021.5.04.0662. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025.)