Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010343-96.2020.5.03.0082

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU BENS NOMEADOS COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA ANTE A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO OU OFERECIMENTO DA GARANTIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010343-96.2020.5.03.0082. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)