Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000407-83.2023.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MODALIDADES DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DISTINTAS. MOTORISTAS MENSALISTA E INTERMITENTES. FUNÇÃO IDÊNTICA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional concluiu, com base no exame soberano do conjunto fático-probatório, que as funções desempenhadas pelos motoristas, independentemente da modalidade contratual, são idênticas, sendo possível o reconhecimento da equiparação salarial. Para adotar entendimento diverso no sentido de que os paradigmas exercem funções distintas da reclamante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000407-83.2023.5.17.0007. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 09/06/2025.)