Embargos de Declaração 0000208-65.2023.5.09.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CONVENÇÃO COLETIVA. CARÁTER POTESTATIVO DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração a que se acolhe, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000208-65.2023.5.09.0013. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)