Embargos de Declaração 0100160-60.2017.5.01.0462

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAIOR COMPLEXIDADE. DISTINGUISHING . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 109 DO TST . Embargos de declaração providos para, conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST e do artigo 897-A da CLT, afastar a compensação da gratificação de função percebida pelo autor com os valores devidos a título de horas extras, nos termos em que dispõe a Súmula nº 109 do TST . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100160-60.2017.5.01.0462. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)