Agravo Interno 0001248-92.2023.5.13.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, haja vista que este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, pois registrou que o contrato de trabalho teve início em 07/07/2021, com vigência em período posterior à entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, a qual alterou a NR-15 do MTE, não mais prevendo a concessão de intervalo para recuperação térmica. III. Logo, não merece reparos a decisão regional que indeferiu o pedido de horas extras em razão da não concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto na NR-15 do MTE, porquanto o contrato de trabalho da parte reclamante teve início após 09/12/2019, data em que as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001248-92.2023.5.13.0006. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/05/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)