Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000864-93.2022.5.06.0351

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO LABORAL. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior se firmou no sentido de que, uma vez negada a prestação de serviços, permanece com o reclamante o ônus de provar que a tomadora foi beneficiária de sua força de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Julgados. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do TST, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000864-93.2022.5.06.0351. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)