Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000113-84.2024.5.02.0463

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 03/06/2025
Data de publicação: 11/06/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000113-84.2024.5.02.0463, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 03/06/2025, p. 11/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso não alcança conhecimento pelo permissivo da alínea “a” do artigo 896 da CLT, único fundamento da revista, na medida em que os arestos colacionados são oriundos de Turmas desta Corte Superior ou formalmente inválidos ao cotejo, à luz da Súmula nº 337, I, “a”, do TST, inviabilizando a configuração do dissenso pretoriano. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000113-84.2024.5.02.0463. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025.)

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