Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000371-66.2017.5.06.0101

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 17/06/2020
Data de publicação: 19/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000371-66.2017.5.06.0101, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 17/06/2020, p. 19/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O Regional concluiu ser devida a multa do artigo 467 da CLT porquanto não restou demonstrado o correto pagamento dos haveres rescisórios o que afasta a tese de verbas incontroversas, sendo certo que, decidir de maneira diversa implicaria revolvimento do acervo probatório, intento vedado nessa etapa processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000371-66.2017.5.06.0101. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)

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