Agravo 0000502-13.2023.5.17.0008

EMENTA: AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ESCALA 2 X 2. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema “Horas Extraordinárias. Escala 2 x 2. Inexistência de Previsão em Norma Coletiva”, em razão da incidência do óbice previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A recorrente manifesta seu inconformismo alegando genericamente o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, além de reiterar suas alegações recursais de mérito, nada dispondo sobre o óbice processual aplicado. 3. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000502-13.2023.5.17.0008. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025.)