Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010212-84.2023.5.15.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela validade da escala 2x2 apenas para o intervalo compreendido entre 1º/3/2019 e 19/9/2020, porquanto comprovada a existência de norma coletiva autorizadora durante esse período. Já com relação a 20/9/2020 a 1º/7/2021, consignou não restar comprovada a existência da norma coletiva, razão pela qual invalidou o regime adotado no período. Dentro desse contexto, somente pelo revolvimento das matérias fáticas e probatórias é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Outrossim, a conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a validade de jornada de trabalho no regime 2x2, que extrapola o limite constitucional de oito horas, depende de norma coletiva ou de lei, sendo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Incólume, pois, a Súmula apontada. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010212-84.2023.5.15.0017. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 25/02/2025.)