Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100301-80.2022.5.01.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) – FASE DE EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO – COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA – FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Diante do reconhecimento da preclusão pelo Tribunal Regional e da manutenção desse entendimento nesta instância extraordinária, julga-se prejudicado o exame das matérias. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100301-80.2022.5.01.0017. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 11/06/2025.)