Agravo 1000006-23.2024.5.02.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I E III, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a transcrição do inteiro teor do acórdão regional no início do recurso, de forma desvinculada dos respectivos tópicos recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000006-23.2024.5.02.0016. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 12/06/2025.)