Agravo Interno 0011631-98.2017.5.18.0201

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA COM DESÁGIO. QUITAÇÃO INTEGRAL PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS EM FACE DE SÓCIOS E OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. II. O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre o pedido de prosseguimento da execução em face dos sócios e outras empresas do grupo econômico e apresentou os fundamentos da decisão, não subsistindo a alegação da parte agravante de omissão no julgado. Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo da parte com o decidido pela Corte de origem. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA COM DESÁGIO. QUITAÇÃO INTEGRAL PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS EM FACE DE SÓCIOS E OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.101/2005. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se declarou extinta a execução, sob o fundamento de que “o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial” e de que “a retomada do prosseguimento da execução para a satisfação de eventual crédito remanescente que não tenha sido integralmente satisfeito junto ao juízo universal, é inaplicável ao presente caso, porquanto relaciona-se às hipóteses em que há o descumprimento integral ou parcial do plano de recuperação judicial, o que não ocorreu neste caso, em que restou comprovada a quitação do valor devido ao exequente, em estrita obediência ao Plano homologado, inexistindo crédito parcial a ser executado” . II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, é incabível o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição pelo Tribunal Regional do Trabalho, salvo nas hipóteses de “demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal” . III. É inviável o conhecimento do recurso de revista no que se refere às alegações de violação do art. 275, § 2º, do Código Civil e de contrariedade às Súmulas nº 480 e 581 do STJ. IV. Além disso, não há como verificar, nos termos em que disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n° 266 do TST, ofensa direta e literal aos arts. 5º, II, e 114, I, da Constituição da República, uma vez que a matéria encontra-se disciplinada na Lei nº 11.101/2005, a denotar que o seu debate envolve a aplicação e a interpretação da norma infraconstitucional. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011631-98.2017.5.18.0201. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/05/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025.)