Agravo em Recurso de Embargos 0001175-32.2016.5.06.0016

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO ART. 896-A, § 4º, DA CLT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a saber, o art. 896-A, § 4º, da CLT, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001175-32.2016.5.06.0016. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 13/06/2025.)