Recurso de Revista com Agravo 0011369-07.2019.5.15.0123

EMENTA: AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista patronal, com fundamento no Tema 1.046 do STF, para fins de reconhecer a validade da norma coletiva que elastece a jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento e excluir a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras excedentes, ainda que habituais. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011369-07.2019.5.15.0123. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/06/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025.)