Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0083800-02.2006.5.05.0017

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA – FONTE DE CUSTEIO – RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST ‎As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0083800-02.2006.5.05.0017. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025.)