Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001470-56.2018.5.02.0028

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO – SÚMULA Nº 297, I, DO TST – JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS – SÚMULA Nº 126 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA – TRABALHO EXTERNO COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – AÇÃO IMPROCEDENTE, AJUIZADA NA VIGÊNGIA DA LEI Nº 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001470-56.2018.5.02.0028. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025.)