Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000398-77.2018.5.02.0046

EMENTA: AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JORNADA DE TRABALHO - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO COMO MEIO DE PROVA – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 126 DO TST - GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL – NATUREZA JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000398-77.2018.5.02.0046. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025.)