Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000737-71.2017.5.12.0026

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre alegações da recorrente quanto ao pagamento do auxílio-alimentação com natureza salarial antes da instituição de norma coletiva que o qualificou como indenizatório ou antes da adesão ao PAT. 2. A omissão do Tribunal Regional quanto aos fatos alegados pela recorrente configura negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, que garante o direito à motivação das decisões judiciais. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000737-71.2017.5.12.0026. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 16/06/2025.)