Embargos de Declaração 0001002-58.2019.5.08.0206

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO pública. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Hipótese em que restaram expressa e claramente expostos, no acórdão embargado, os fundamentos adotados por esta Turma para negar provimento ao agravo da parte, em razão da inovação recursal atinente ao tema “responsabilidade subsidiária”. Considerando que a matéria não está prequestionada (Súmula nº 297 do TST), o trecho transcrito pelo Estado reclamado, em sede de recurso de revista, desatende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A incidência do referido óbice processual impede o exame da matéria de fundo objeto do recurso de revista, não havendo falar, pois, em omissão no aspecto. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001002-58.2019.5.08.0206. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 17/06/2025.)