Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001990-14.2013.5.05.0161

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 12/06/2025
Data de publicação: 18/06/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001990-14.2013.5.05.0161, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 12/06/2025, p. 18/06/2025

Ementa

EMENTA: A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MÉRITO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais, decorrentes da não concessão de promoções por merecimento previstas na norma interna da empregadora, é parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST. Precedentes. Óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001990-14.2013.5.05.0161. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)

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