Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011818-73.2015.5.15.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O Tribunal Regional adotou dois fundamentos autônomos para negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada: a) ausência de indicação concreta de erro nos cálculos homologados e dos critérios de atualização e b) preclusão temporal. Contudo, ao examinar a argumentação desenvolvida no recurso de revista, constata-se que o recorrente não se insurgiu contra os fundamentos adotados no acórdão regional. Limitou-se, em vez disso, a apresentar o histórico das movimentações processuais e das decisões proferidas até a interposição do agravo de petição, na forma das razões do agravo de petição. Diante da ausência de impugnação específica, incide à hipótese o disposta na Súmula 422, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011818-73.2015.5.15.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 18/06/2025.)