Agravo em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0002836-77.2023.5.05.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL OCORRIDO POSTERIORMENTE. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O ato impugnado consiste na decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores penhorados em favor da parte exequente nos autos da execução provisória nº 0000522-67.2020.5.05.0032, determinando-se que se aguardasse o trânsito em julgado do processo principal nº 0000420-84.2016.5.05.0032. 2. Todavia, após petição da impetrante e em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Superior do Trabalho, constata-se que, em 25 de novembro de 2024, houve o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação trabalhista nº 0000420-84.2016.5.05.0032, tornando insubsistente o interesse de agir da impetrante. Segurança denegada. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002836-77.2023.5.05.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 23/06/2025.)