Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000558-43.2019.5.02.0701

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se à verificação da negativa de prestação jurisdicional. 3. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 4. A Corte Regional, expressamente, consignou que, da análise do conjunto probatório, restou incontroverso “ que o Regulamento Staff Travel do Grupo LATAM Airlines é o único documento vigente para solicitação, concessão e uso dos produtos Staff Travel, sistema exclusivo para o uso dos empregados da ré ” e que, “ da prova testemunhal produzida nos autos, extrai-se que o sistema permite a troca de destino ”. Acrescentou que da leitura do Regulamento STAFF TRAVEL não se depreende proibição expressa quanto à troca de destino e que o autor efetuou a alteração no local onde há o atendimento dos empregados em viagem. Nessa toada, concluiu que “ a troca foi permitida no sistema da empresa sem que exista no regulamento a expressa proibição de seu uso ”. 5. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em que a Corte Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento. Agravo a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A discussão cinge-se à reversão da justa causa aplicada. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que, da análise do conjunto probatório, restou incontroverso que: a) “o autor alterou o destino de uma passagem oferecida com desconto como benefício aos empregados da ré de Guarulhos ao Aeroporto do Galeão, para Guarulhos ao Aeroporto de Foz do Iguaçu ”; e b) “ o Regulamento Staff Travel do Grupo LATAM Airlines é o único documento vigente para solicitação, concessão e uso dos produtos Staff Travel, sistema exclusivo para o uso dos empregados da ré ”. 3. Pontuou que, da prova testemunhal produzida nos autos, extrai-se que o mencionado sistema permite a troca de destino e não traz nenhuma proibição expressa relativamente a troca de destinos. Dessa forma, baseando-se em tais provas, concluiu que, “ Portanto, a troca foi permitida no sistema da empresa sem que exista no regulamento a expressa proibição de seu uso” e acresceu que “o demandante laborou na empresa ré por cinco anos sem qualquer penalidade, sendo que uma alteração de destino doméstico, como admitido pelo preposto em seu depoimento (fl. 667), não justifica a aplicação da penalidade de rescisão contratual por falta grave cometida pelo empregado ”. 4. Em tal contexto, na medida em que o acórdão regional certificou a presença dos requisitos fáticos que permitiram a manutenção da sentença que reverteu a justa causa aplicada, constata-se que a aferição das alegações da ré, especialmente no sentido de que não teriam se configurado falta grave, implicaria no indispensável reexame do acervo fático-probatório, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000558-43.2019.5.02.0701. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 23/06/2025.)