Agravo 0130241-53.2014.5.13.0012

EMENTA: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 528 do ementário temático de repercussão geral, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à “recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário” (RE n.º 658.312). No julgamento do leading case , Relator o Exmo. Ministro Dias Toffoli, o STF firmou tese no sentido de que “ o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ” – decisão transitada em julgado em 17/8/2022. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0130241-53.2014.5.13.0012. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 24/06/2025.)