Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000655-30.2023.5.14.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “controvérsia não há de que a Energisa Rondônia foi a beneficiária direta do trabalho que o reclamante executou, não podendo ficar alheia aos direitos trabalhistas, se não forem pagos pela devedora principal”. Ressaltou que “o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrida Energisa abrange todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, quando integrar a condenação e, acaso inadimplida pelo responsável direto, na medida em que a aplicação de tal acréscimo pecuniário decorreu, justamente, do inadimplemento a tempo e modo das verbas rescisórias”. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331, IV e VI, do TST, no sentido de que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial” e que “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000655-30.2023.5.14.0008. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/05/2025. Juntado aos autos em 25/06/2025.)