Embargos de Declaração 0000296-45.2023.5.08.0203

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A matéria discutida no recurso de revista ficou restrita à alegação de nulidade do contrato de trabalho dos empregados contratados pelas "Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação”, tendo o recorrente arguido apenas e exclusivamente a violação do art. 37, "caput", II, e §2º, da Constituição Federal. 2. A alegada omissão quanto à responsabilidade subsidiária do Estado-membro, ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, caracteriza inovação recursal. 3. Não existe qualquer omissão, mas apenas a tentativa de alterar o pedido e a causa de pedir veiculados no recurso de revista. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000296-45.2023.5.08.0203. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)