Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000743-24.2021.5.13.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONTOS RECISÓRIOS. INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. As razões do agravo não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, o que não se admite, nos termos do entendimento da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000743-24.2021.5.13.0022. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)