Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000701-81.2022.5.17.0004

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 3) DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000701-81.2022.5.17.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)