Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100730-38.2020.5.01.0075

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária das empresas. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não cabe agravo de petição, de imediato, da decisão que reconhece a existência de grupo econômico, em razão da sua natureza interlocutória, nos termos da Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100730-38.2020.5.01.0075. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)