Agravo 0100394-51.2021.5.01.0058

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DA RECLAMADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 DO CPC. Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma da decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC. Requerimento indeferido. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na decisão monocrática, ora agravada, o agravo de instrumento não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST. No presente agravo, contudo, a reclamada não impugnou esse fundamento. Logo, diante da ausência de dialeticidade, incide novamente a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100394-51.2021.5.01.0058. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)