Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020231-88.2023.5.04.0201

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Na hipótese, ao indeferir a gratuidade de justiça formulada pela demandada, assentou o Exmo. Desembargador Relator que “excepcionalmente, pode-se conceder a gratuidade da justiça ou assistência judiciária à pessoa jurídica, desde que o empregador comprove a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais”. Contudo, restou expressamente consignado que “a reclamada não logra comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhe impossibilite arcar com despesas processuais, sem prejuízo de seu funcionamento”. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é admitida às pessoas jurídicas, apenas em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, situação não demonstrada no caso dos autos (TST, Súmula 126). Incidência da Súmula 463, II, do TST. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020231-88.2023.5.04.0201. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/06/2025. Juntado aos autos em 26/06/2025.)