Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011678-63.2014.5.15.0071

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 23/06/2025
Data de publicação: 27/06/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011678-63.2014.5.15.0071, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 23/06/2025, p. 27/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, NOTURNAS E ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da Ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011678-63.2014.5.15.0071. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . Atento ao princípio da primazia da realidade, a Corte regional registra que “ o pedido de horas extras vem embasado em supostas diferenças entre as horas extras marcadas e as pagas, e neste limite há que ser analisada a pretensão ... com base nos cartões-ponto e recibos de pagamento apresentados, deveria a parte autora ter apresentado demonstrativo de diferenças a seu favor, seja em relação ao número de horas…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - HORA NOTURNA REDUZIDA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente realizou a transcrição integral do r. capítulo do v. acórdão recorrido, circunstância que, nos termos da juris…

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