Recurso de Revista com Agravo 0101321-28.2016.5.01.0014

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS, DESATRELADOS DE SEUS RESPECTIVOS TEMAS. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que não foram desconstituídos, pois, os fundamentos do r. despacho agravado, mediante o qual se concluiu pelo não atendimento das exigências da Lei 13.015/14 (art. 896, §1º- A, III, da CLT), na medida em que o réu transcreveu os trechos do v. acórdão recorrido, em que demonstrado o eventual prequestionamento das matérias, desatrelados de seus respectivos temas. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101321-28.2016.5.01.0014. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)