Agravo de Instrumento 0000711-56.2023.5.21.0012

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia diz respeito à contabilização e pagamento das horas laboradas em horário noturno. 3. O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, manteve a sentença por concluir pela existência de diferenças de adicional noturno. 4. Para tanto, registrou que “O cálculo fica mais claro considerando apenas as horas que não foram pagas como hora extra noturna, pois revelam qual a jornada contratual e demonstram claramente que a empresa considerava apenas 4h noturnas quando a escala era das 0h às 8h, como se observa no caso de maio/2019, onde o cartão de ponto mostra 17 dias no horário das 16h às 0h e 4 dias no horário das 0h às 8h (Id. 25fccfe - fls. 324), e o contracheque do mês de junho de 2019 (Id. e6e20a2 - fl. 217) indica 50 horas sujeitas apenas ao adicional noturno de 30% (Rubrica 284N), sendo, portanto, 17 dias consideradas 2h noturnas (34h) e mais 4 com 4h noturnas (16h), estes para os dias de trabalho das 0h às 8h”. 5. Neste contexto, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000711-56.2023.5.21.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)