Agravo 0000264-51.2020.5.19.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. PISO DEFINIDO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 358 DA SBDI-1 NÃO APLICÁVEL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que “a contratação da recorrida não se deu sob regime de tempo parcial, não se aplicando o art. 58-A da CLT”, bem como que o “salário mínimo recebido desde a admissão remunerava a jornada de trabalho fixada quando de sua contratação, qual seja, 30 horas semanais”, concluindo não ser aplicável o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI-1. Para se concluir que a contratação foi no regime de tempo parcial, seria necessário o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000264-51.2020.5.19.0005. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)