Agravo 0000046-87.2023.5.12.0045

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. O art. 265, caput , do RITST dispõe que “Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada”. A decisão denegatória do Agravo de Instrumento foi publicada em 23/10/2024 (quarta-feira). Assim, o prazo de oito dias úteis para interposição de agravo interno iniciou-se em 24/10/2024 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente à data da publicação, e findou em 6/11/2024 (quarta-feira). Todavia, o presente Agravo somente foi protocolizado em 18/11/2024 (quarta-feira), portanto, fora do prazo legal. Agravo Interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000046-87.2023.5.12.0045. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)