Agravo de Instrumento 0000047-96.2024.5.23.0056

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 897, "b", da CLT, serve para viabilizar o seguimento do Recurso de Revista inadmitido na origem, destrancando-o, a fim de possibilitar o seu exame pela instância superior. Consequentemente, é inadmissível sua interposição contra acórdão regional que, no caso, não conheceu do recurso ordinário ante sua deserção. Cabível o recurso de revista (art. 896, da CLT). Sob tal contexto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, a fim de acolher o Agravo de Instrumento interposto como substituto do Recurso de Revista. Trata-se de erro grosseiro. Agravo de Instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000047-96.2024.5.23.0056. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)