JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento 0010301-37.2017.5.03.0087

Relator(a)
Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador
6ª Turma
Data do julgamento
17/06/2025
Data de publicação
27/06/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento 0010301-37.2017.5.03.0087, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 17/06/2025, p. 27/06/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DA GRU. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada dentro do prazo específico para a interposição do recurso, conforme o artigo 789, §1º, da CLT, e a Súmula nº 245 do TST. No caso em questão, a recorrente não observou esse requisito, porquanto juntou comprovante com numeração de código de barras divergente da GRU correspondente a este processo, o que torna inadequada a comprovação do preparo para a interposição do recurso. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010301-37.2017.5.03.0087. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Agravo de Instrumento 0010355-46.2020.5.03.0168

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 09/04/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DA GRU. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada dentro do prazo específico para a interposição do recurso, conforme o artigo 789, § 1º, da CLT e a Súmula nº 245 do TST. No caso em questão, a recorrente não observou ess…

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100075-32.2021.5.01.0075

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 08/05/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU DIFERE DO CÓDIGO DE BARRAS QUE CONSTA NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO. A decisão monocrática registrou expressamente que “a reclamada não logrou êxito em demonstrar o pagamento das custas processuais exigidas para admissibilidade de seu apelo”, pois a GRU colacionada às fls. 695 possui código de barras diverso do compr…

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000644-86.2020.5.19.0001

5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 18/06/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada, não beneficiária da justiça gratuita, ao interpor o recurso de revista, deixou de comprovar o pagamento das custas processuais. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros…

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000416-48.2023.5.02.0006

5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 29/04/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, tem admitido, para fins de demonstração da regularidade do preparo, a apresentação do comprovante bancário, ainda que desacompanhado da guia de depósit…

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010834-33.2023.5.18.0001

5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 30/04/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERGENTE DA GUIA GRU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR O COMPROVANTE AO PROCESSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RE…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.