JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento 0010355-46.2020.5.03.0168

Relator(a)
Augusto Cesar Leite de Carvalho
Órgão julgador
6ª Turma
Data do julgamento
09/04/2025
Data de publicação
14/04/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento 0010355-46.2020.5.03.0168, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 09/04/2025, p. 14/04/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DA GRU. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada dentro do prazo específico para a interposição do recurso, conforme o artigo 789, § 1º, da CLT e a Súmula nº 245 do TST. No caso em questão, a recorrente não observou esse requisito, uma vez que juntou comprovante com numeração de código de barras divergente da GRU correspondente a este processo, o que torna inadequada a comprovação do preparo para a interposição do recurso. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010355-46.2020.5.03.0168. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 14/04/2025.)
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