Agravo em Agravo de Instrumento 0100625-96.2022.5.01.0073

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. PRESCRIÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. O recurso de revista patronal discute apenas a pretensa aplicação de prescrição total aos pedidos autorais. Contudo, ao realizar a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a reclamada transcreveu a descrição das alegações de cada parte quanto à prescrição, acrescida do exame meritório dos pedidos veiculados na exordial - parcelas “passivo trabalhista” e “anuênios”, que sequer são impugnadas especificamente no recurso de revista. Disso resulta que não houve transcrição dos fundamentos regionais utilizados para refutar a tese de prescrição total, desatendendo, assim, ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantida a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100625-96.2022.5.01.0073. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)