Embargos de Declaração 1000562-54.2022.5.02.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ARTIGO 461 §§ 2º E 3º, DA CLT. No que concerne à condenação da reclamada ao pagamento das parcelas vincendas, há omissão a ser sanada, com efeito modificativo ao julgado para a integração das parcelas vincendas à condenação, nos termos do art. 323 do CPC e da jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000562-54.2022.5.02.0029. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)