Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001749-76.2012.5.04.0331

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 – No caso, os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista consistem na indicação de ausência de comprovação de prequestionamento, ante a suposta ausência de transcrição do trecho do acórdão impugnado, bem como a ausência de confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada um dos dispositivos legais e constitucionais indicados como violados. 2 – Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a reiterar a matéria de fundo do recurso de revista quanto ao não conhecimento do seu agravo de petição. 3 – Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “ Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. 4 – Prejudicada a análise da transcendência. 5 – Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001749-76.2012.5.04.0331. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)