Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002326-18.2016.5.02.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 – No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista consiste na transcrição quase integral do trecho do acórdão do TRT que versa sobre o tema, sem destaque para o trecho que reuniria a tese jurídica que supostamente afronta os dispositivos constitucionais invocados pela parte, o que não atenderia ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 – Nas razões do presente agravo de instrumento, constata-se que a parte se limita a alegar que indicou violação a dispositivos constitucionais e que não pretende o revolvimento de fatos e provas, deixando de enfrentar os fundamentos norteadores do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista. 3 – Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “ Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. 4 – Prejudicada a análise da transcendência. 5 – Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002326-18.2016.5.02.0019. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 25/06/2025. Juntado aos autos em 30/06/2025.)