Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010967-57.2020.5.03.0079

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 – No caso, o fundamento adotado no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista consiste na ausência de prequestionamento, seja pela ausência de tese jurídica no acórdão do TRT, seja pela transcrição do inteiro teor do decisum , sem destaques para especificação das teses impugnadas, em inobservância ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 – Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a alegar, genericamente, equívoco do despacho de admissibilidade, e reiterar a matéria de fundo do recurso de revista, deixando de enfrentar os fundamentos norteadores do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista. 3 – Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “ Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. 4 – Prejudicada a análise da transcendência. 5 – Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010967-57.2020.5.03.0079. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 18/06/2025. Juntado aos autos em 27/06/2025.)